Senado aprova alta de impostos para fintechs e bets e cria programa de regularização

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (2), por 21 votos a 1, o projeto de lei (PL) 5.473/2025, que amplia a tributação sobre fintechs e empresas de apostas esportivas online, as chamadas bets. O texto segue agora para análise na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação no plenário do Senado.

O relatório aprovado foi o mesmo apresentado na semana passada, após o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), retirar modificações feitas no parecer divulgado horas antes da votação. Segundo ele, o Ministério da Fazenda não concordou com as mudanças relacionadas ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Com a intervenção do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), o texto anterior foi mantido e levado à votação.

Aumento de impostos sobre bets e fintechs

O PL estabelece aumento escalonado da tributação das bets, elevando a alíquota dos atuais 12% para 18% até 2028. A base de cálculo continuará sendo o total arrecadado nas apostas, descontando o valor pago aos vencedores.

Para as fintechs, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) passa de 9% para 12% em 2026, chegando a 15% em 2028. Já as empresas do sistema financeiro que hoje pagam 15% de CSLL terão alíquotas elevadas para 17,5% em 2026 e para 20% em 2028.

Braga defendeu que o aumento busca “isonomia tributária” entre instituições financeiras tradicionais e novas empresas do setor. “A alíquota de 20%, antes aplicável apenas aos bancos, incidirá sobre sociedades de crédito, financiamento e investimentos e pessoas jurídicas de capitalização”, afirmou o relator. Segundo ele, a medida corrige distorções e fortalece a sustentabilidade fiscal.

A elevação das alíquotas também compensa a perda de arrecadação provocada pela recente isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil, já sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Recuo nas mudanças sobre o IRPF

Durante a sessão, Eduardo Braga informou ter retirado alterações relativas ao Imposto de Renda após sinalizações negativas do Ministério da Fazenda. Segundo ele, havia risco de conflito com a lei recém-sancionada que ampliou a faixa de isenção.

Mesmo assim, o texto aprovado foi o parecer da semana passada, fruto de acordo entre parlamentares. Jaques Wagner defendeu a manutenção desse relatório e disse assumir “o risco político” da decisão.

Regras para combate à lavagem de dinheiro

O PL também traz dispositivos para dificultar o uso de fintechs e plataformas de apostas pelo crime organizado. As medidas incluem:

• Critérios mais rigorosos para concessão de autorização a casas de apostas;

• Requisitos mínimos para comprovação de idoneidade;

• Obrigação para empresas de internet removerem páginas ilegais em até 48 horas úteis;

• Multas de até R$ 50 mil por operação irregular e possibilidade de suspensão temporária das atividades.

Regularização tributária para baixa renda

Outro ponto do projeto é a criação do Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda). Poderão aderir cidadãos que tenham recebido, em 2024, até R$ 7.350 mensais ou R$ 88.200 anuais em rendimentos tributáveis.

A adesão deverá ser feita em até 90 dias após a publicação da lei e permitirá que o contribuinte regularize débitos informados por ele próprio, seja na condição de contribuinte ou responsável.

Restituição de impostos sobre lucros enviados ao exterior

O texto também prevê que contribuintes residentes fora do país poderão solicitar, em até cinco anos, a restituição de valores cobrados acima dos limites legais sobre lucros e dividendos remetidos ao exterior.

Com a aprovação na CAE, a expectativa é que o projeto entre na pauta da Câmara nos próximos meses, podendo sofrer novas alterações antes de seguir para sanção presidencial. *Com informações da Agência Brasil.