Câmara aprova texto-base que regulamenta cobrança do novo Imposto sobre Bens e Serviços

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa segunda-feira (15), o texto-base do projeto de lei complementar que regulamenta pontos da reforma tributária. A proposta detalha a forma como o Poder Público irá cobrar e resolver controvérsias relacionadas ao futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que unificará o ICMS, de competência estadual, e o ISS, de competência municipal.

O texto aprovado pelos deputados teve origem no Senado, onde passou pelo plenário ainda em setembro. O relator da matéria na Câmara, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), manteve a maior parte do conteúdo validado pelos senadores. Os parlamentares ainda devem analisar, na tarde desta terça-feira (16), os destaques apresentados, que podem modificar trechos do projeto.

Entre os principais pontos, a proposta define as regras para criação e funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), órgão que será responsável pela administração do novo imposto. O comitê reunirá representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com atribuições como coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do IBS, além de elaborar a metodologia de cálculo da alíquota.

A votação do texto-base ocorreu quase de madrugada. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, destacou que a regulamentação deve tornar o sistema tributário brasileiro mais eficiente ao simplificar a cobrança de impostos.

“Vamos dar condições de termos, a partir do mês de janeiro, nosso novo sistema tributário entrando em vigor. Espero que traga menos burocracia, mais agilidade, menos custo para que o cidadão pagador de impostos possa entender melhor o sistema tributário brasileiro. Simplificando, trazendo modelos que internacionalmente têm dado certo e que, sem dúvida, vão ajudar bastante para que o Brasil possa ser, ao final, um país mais eficiente, com um sistema tributário que funcione”, afirmou.

Este é o segundo projeto em tramitação no Congresso Nacional com o objetivo de regulamentar a reforma tributária, aprovada no fim de 2023. A primeira etapa de regulamentação foi sancionada no início deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e tratou das regras de incidência do chamado IVA Dual, formado pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de arrecadação federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será compartilhado entre estados e municípios. *Com informações da Agência Brasil.