Lula sanciona Código de Defesa do Contribuinte com foco em bons pagadores e punição a devedores contumazes

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte no Brasil. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) dessa sexta-feira (9) e estabelece um novo marco legal para a relação entre o Fisco e os contribuintes, com estímulo ao bom pagador e endurecimento das regras contra a inadimplência reiterada.

De acordo com nota divulgada pelo governo federal, um dos principais objetivos da nova legislação é combater práticas que permitem que empresas explorem brechas legais para deixar de pagar impostos por longos períodos. Segundo o Executivo, esse tipo de conduta gera concorrência desleal, prejudica empresas que cumprem suas obrigações e impacta diretamente a arrecadação pública.

A lei cria a figura do “devedor contumaz”, caracterizado como aquele que pratica a inadimplência de forma reiterada e intencional, utilizando o não pagamento de tributos como estratégia de negócio. Nesses casos, o contribuinte poderá sofrer restrições significativas.

Conforme o texto legal, quem for enquadrado como devedor contumaz ficará impedido de receber benefícios fiscais, contratar com o Poder Público e não poderá se beneficiar da extinção de punibilidade em crimes tributários, mesmo que efetue posteriormente o pagamento do tributo devido.

Por outro lado, a legislação também prevê incentivos às empresas com bom histórico de cumprimento das obrigações fiscais. Entre as medidas está a criação do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), que busca reconhecer e beneficiar contribuintes adimplentes.

Além disso, o Código de Defesa do Contribuinte institui o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) e fortalece o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), no âmbito aduaneiro, com o objetivo de promover maior cooperação, transparência e segurança nas relações entre empresas e a administração tributária.

Segundo o governo, a expectativa é que a nova legislação contribua para um ambiente de negócios mais justo, com regras claras, estímulo à regularidade fiscal e combate efetivo à sonegação. *Com informações da Agência Brasil.