Ministério Público acompanha tratativas para implantação de Caps regionalizado em Batayporã e Taquarussu

A Promotoria de Justiça dos Direitos Constitucionais do Cidadão, Direitos Humanos e Pessoas com Deficiência de Batayporã tornou pública a instauração de procedimento administrativo com o objetivo de acompanhar as tratativas e as providências relacionadas à implantação de um Centro de Atenção Psicossocial (Caps) regionalizado entre os municípios de Batayporã e Taquarussu.

A iniciativa é do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e tem origem em registro formalizado em 2025, que apontou a necessidade de uma análise preliminar quanto à viabilidade da implantação de um serviço regionalizado de saúde mental. A medida visa assegurar o acompanhamento institucional das ações intermunicipais voltadas à ampliação da assistência psicossocial à população.

De acordo com a promotora de Justiça substituta, Vitória de Fátima Herechuk, cabe ao MPMS zelar pelo efetivo respeito aos serviços de relevância pública, como os de saúde, adotando as providências necessárias para sua garantia, especialmente nos casos em que já há previsão normativa e orçamentária para a execução das políticas públicas.

A normativa estadual prevê o repasse de recursos para apoiar municípios que optem pela organização regionalizada do atendimento, sobretudo para casos graves e persistentes em saúde mental. Nesse contexto, o MPMS também considera os dados populacionais atualizados de Batayporã e Taquarussu que, somados, se aproximam do quantitativo mínimo exigido para a implantação de um Caps I regionalizado — alternativa prevista na política estadual para municípios que, de forma isolada, não atingem o critério populacional necessário.

O procedimento administrativo ainda leva em conta informações encaminhadas pelas administrações municipais acerca da existência de demanda reprimida em saúde mental, incluindo casos envolvendo crianças e adolescentes. Relatórios do Conselho Tutelar reforçam a confirmação dessa necessidade e apontam para a importância da ampliação da rede de atendimento, por meio da implantação de um serviço especializado integrado à Rede de Atenção Psicossocial (Raps).