Pequenos negócios têm até esta sexta-feira para renegociar dívidas com a União

Microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte têm até esta sexta-feira (30) para aderir às condições especiais de renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. A medida faz parte do Edital nº 11/2025 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que foi prorrogado para ampliar o alcance da regularização fiscal.

A iniciativa permite descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos mais longos para pagamento. As condições variam conforme a situação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.

Podem aderir microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. O edital prevê modalidades como transação conforme a capacidade de pagamento, negociação de débitos considerados irrecuperáveis, transação de pequeno valor (até 60 salários mínimos, com regras específicas para MEI) e débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.

A consulta às pendências e a formalização da adesão devem ser feitas pelos canais oficiais da PGFN. O órgão destaca que a renegociação de dívidas é diferente do pedido de reenquadramento no Simples Nacional, que segue regras próprias e ocorre no início de cada ano.

O prazo para aderir à renegociação termina em 30 de janeiro. Já o pedido de retorno ao Simples Nacional por MEIs desenquadrados deve ser feito até 31 de janeiro. *Com informações da Agência Brasil.