A Câmara dos Deputados na Argentina aprovou, no último dia 20/02, uma reforma trabalhista proposta pelo governo Javier Milei que, entre outras medidas, permite a ampliação da jornada de trabalho de 8 para 12 horas, o banco de horas (com horas-extras que poderão não serem pagas, mas compensadas em outra jornada), e restrições na realização de greves. A possibilidade de pagar os trabalhadores com moradia ou alimentação, prevista no projeto original, foi retirada na tramitação que ocorreu no Senado.
A reforma trabalhista aprovada na Argentina foi comemorada por setores políticos e da sociedade brasileira, em particular diante do atual debate que ocorre no país sobre um projeto que tramita no Congresso e prevê o fim da jornada de 6 dias de trabalho e 1 dia de descanso (6x1). A proposta seria introduzir uma jornada de 5 dias de trabalho e 2 de descanso, com redução gradual da jornada semanal de trabalho de 44 horas para 36 horas.
Alguns anos atrás, durante o governo Michel Temer, houve uma reforma trabalhista que flexibilizou dispositivos da CLT que, ao fim e ao cabo, fragiliza a posição da classe operária na luta e negociação por direitos. Naquele período, a reforma foi comemorada por setores empresariais como uma medida para “modernizar as leis do trabalho”. Curiosamente, essa foi a mesma justificativa usada na Argentina em favor da reforma.
No Brasil, historicamente é difícil e penoso assegurar direitos para trabalhadores e trabalhadoras. Isso estaria relacionado com uma certa mentalidade moldada pelo nosso passado escravocrata? A colonização portuguesa do atual território brasileiro ocorreu sob o signo do lucro e status social por parte dos agentes protagonistas. Os colonos que vieram para cá a partir do século XVI almejavam o enriquecimento (quanto mais rápido, melhor), e grandes extensões de terra (símbolo distintivo de “nobreza” e de reconhecimento social).
Mas esses colonos não queriam enriquecer nas terras que recebiam de doação do rei de Portugal com o suor do próprio rosto. Oriundos que eram de uma sociedade de valores aristocráticos, viam o trabalho braçal como algo degradante e indigno, “coisa de servos”. A solução encontrada por esses colonizadores foi a escravização de povos indígenas e africanos. A escravidão se tornou o regime de trabalho hegemônico no Brasil e persistiu até o final do século XIX. Ela marcou presença em todas atividades econômicas.
A pessoa escravizada se tornava juridicamente propriedade de outra pessoa, destituída de direitos autônomos. No limite, sua própria vida estava nas mãos do proprietário. Esse regime de trabalho, que perdurou por séculos no Brasil, criou uma mentalidade de que a pessoa escravizada deve trabalhar o máximo possível, e ganhar o mínimo (o suficiente para sobreviver e continuar trabalhando). Até mesmo as pessoas que não eram escravizadas, ao procurarem o sustento trabalhando para terceiros, eram coagidas a essa lógica.
Na segunda metade do século XIX, quando se intensificou a discussão sobre o fim da escravidão, vozes no Parlamento e na imprensa criticavam a proposta sob o argumento de que o Brasil “iria quebrar” se a escravidão fosse extinta. Para o “bem da economia”, a escravidão deveria ser mantida. Nas décadas de 1920/1930, quando ganhou força o debate sobre direitos trabalhistas, na esteira da luta do movimento operário, o empresariado dizia que o país “iria quebrar” se trabalhadores tivessem direitos.
Após árdua luta, foi promulgada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 1943. Mas apenas para a classe operária urbana. A população trabalhadora do campo, sob o domínio do arbítrio do “coronel”, teria que esperar até o início da década de 1960 por direitos. Mas direitos conquistados não significa direitos para sempre assegurados. Sempre pode haver retrocessos.
A partir da década de 1990, na esteira da “modernização neoliberal”, voltaram a crescer as vozes contrárias aos direitos no mundo do trabalho. Uma ideia que subjaz nessa discussão é retirar o Estado do “jogo” para que trabalhadores e empresários negociem entre si. Contudo, a lógica que influenciou a criação da legislação trabalhista no Brasil é justamente que a relação entre trabalho e capital não é igual. O dono do dinheiro é mais forte na mesa de negociação. Para que a situação seja menos desigual, cabe, via lei, a atuação do Estado.
Os desafios para redução na escala 6x1 são enormes. Existe esse passado escravocrata que ainda permeia as relações sociais e de trabalho no país, onde muitas vezes quem tem o dinheiro não vê quem trabalha como uma pessoa que deve ter direitos, mas um “serviçal para quem EU dei emprego”, portanto, deve ser subserviente. Uma situação que se agrava em uma era de individualismo onde muitas vezes o próprio trabalhador quer se ver como “seu próprio patrão” e dispensa a CLT, uma legislação criada não para atender interesses de indivíduos, mas uma realidade coletiva. De minha parte, sou favorável ao fim da escala 6x1.
Referências:
*Professor do Curso de História da UFMS/CPNA
Este texto, não reflete, necessariamente, a opinião do Jornal da Nova.
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