MPE abre procedimento para acompanhar políticas de segurança alimentar em Brasilândia

Garantir alimentação de qualidade é um direito previsto na Constituição. Em Brasilândia, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento para verificar se o município aderiu ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) ou quais medidas adota para assegurar esse direito.

A apuração segue as diretrizes da Lei nº 11.346/2006 (Losan), que instituiu o Sisan, e foi motivada por orientações do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, com base na Recomendação nº 97/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público.

Entre as exigências para adesão, conforme o Decreto nº 7.272/2010, estão a criação de conselho municipal, instância intersetorial e plano de segurança alimentar. Mesmo sem adesão formal, os municípios devem comprovar mecanismos de proteção ao direito à alimentação.

O promotor Adriano Barrozo da Silva requisitou ao Executivo municipal, no prazo de 30 dias, informações sobre providências em andamento.

Dados da Câmara Intersetorial indicam que apenas 30 dos 79 municípios de Mato Grosso do Sul formalizaram adesão ao Sisan.