Brasil promulga protocolo internacional de combate ao trabalho forçado

O Diário Oficial da União publica nesta quarta-feira (25) o Decreto nº 12.857/2026, que promulga o Protocolo de 2014 relativo à Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório.

O documento, aprovado por mais de 180 países em 2014, complementa a Convenção 29 da OIT e atualiza compromissos internacionais voltados à prevenção do trabalho forçado, à proteção das vítimas e ao fortalecimento dos mecanismos de fiscalização e responsabilização.

Com a promulgação, o texto passa a integrar formalmente o ordenamento jurídico brasileiro. A medida amplia o alinhamento do país aos parâmetros internacionais de direitos humanos e deve impactar políticas públicas de inspeção do trabalho, persecução penal e responsabilização administrativa.

Entre as principais ações previstas no protocolo para prevenir o trabalho forçado ou obrigatório estão:

• Ampliação do acesso à educação e à informação para empregadores e pessoas consideradas vulneráveis;

• Reforço da fiscalização, com fortalecimento dos serviços de inspeção do trabalho;

• Proteção de trabalhadores, especialmente migrantes, contra práticas abusivas e fraudulentas nos processos de recrutamento;

• Fortalecimento da atuação dos setores público e privado na prevenção; e

• Desenvolvimento de ações voltadas às causas estruturais e aos fatores que aumentam o risco de trabalho forçado ou compulsório.

O decreto representa mais um passo no compromisso do Brasil com a erradicação do trabalho forçado e com a promoção de condições dignas de trabalho. *Com informações da Agência Brasil.