ECA Digital entra em vigor e reforça proteção de crianças e adolescentes na internet

Entra em vigor nesta terça-feira (17), em todo o país, a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que cria novas diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. A norma abrange redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas online acessadas pelo público infantojuvenil.

Sancionada em setembro de 2025, a legislação complementa o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, sem substituí-lo, e busca garantir que os direitos já previstos no mundo físico sejam aplicados também no digital. Especialistas consideram a lei um avanço histórico e colocam o Brasil na vanguarda da proteção digital.

Entre as principais mudanças, está a proibição da monetização de conteúdos que sexualizem menores, além da exigência de mecanismos mais seguros para verificação de idade, substituindo a simples autodeclaração. A lei também determina que plataformas removam, em até 24 horas, conteúdos envolvendo violência, exploração sexual, bullying e incentivo à automutilação.

Outro ponto importante é o compartilhamento de responsabilidades entre empresas de tecnologia e famílias. Menores de 16 anos só poderão ter acesso a redes sociais com contas vinculadas a responsáveis legais, que deverão acompanhar o uso, controlar o tempo de exposição e autorizar interações e compras.

A legislação ainda proíbe práticas consideradas abusivas, como publicidade predatória e mecanismos de jogos semelhantes a apostas, como as chamadas “loot boxes”. Plataformas digitais também deverão oferecer ferramentas de controle parental acessíveis e relatórios periódicos sobre a proteção de dados de usuários menores de idade.

Dados recentes indicam a dimensão do desafio: cerca de 92% dos brasileiros entre 9 e 17 anos utilizam a internet, e mais da metade já foi exposta a algum tipo de violência online. Diante desse cenário, a nova lei também prevê sanções rigorosas às empresas que descumprirem as regras, incluindo multas de até 10% do faturamento e até a suspensão das atividades no país.

A regulamentação específica dos mecanismos de verificação de idade deve ser publicada ainda neste mês pelo governo federal. *Com informações da Agência Brasil.