Vereador Ceará cobra transparência em contrato milionário de serviços jurídicos em Nova Andradina

A Câmara Municipal de Nova Andradina aprovou, durante a sessão plenária desta semana, o Requerimento nº 17/2026, de autoria do vereador Josenildo Ceará (PT), que solicita informações detalhadas sobre a execução do Contrato nº 144/2011, firmado entre o município e a empresa Aires e Gonçalves Advogados.

A iniciativa do parlamentar tem como foco a ampliação da transparência na aplicação de recursos públicos, especialmente no que se refere à contratação de serviços advocatícios voltados ao levantamento, revisão e recuperação de valores do Imposto Territorial Rural (ITR), tributo arrecadado pela União e posteriormente repassado aos municípios.

No documento, Ceará requer que o Executivo municipal informe o montante total já pago à empresa desde a formalização do contrato, em 2011. O vereador também solicita a apresentação de um relatório detalhado, com discriminação ano a ano dos valores empenhados e efetivamente quitados.

Outro ponto central do requerimento é o pedido de esclarecimentos sobre o Termo Aditivo nº 015, firmado em dezembro, incluindo o valor atualizado do contrato e o total desembolsado até o momento. O parlamentar ainda questiona a prorrogação do vínculo contratual por aproximadamente 15 anos, destacando que a legislação estabelece limites para contratos administrativos, salvo exceções devidamente justificadas.

Além disso, o vereador solicita informações sobre os serviços efetivamente prestados pela empresa, cópias dos extratos de todos os termos aditivos firmados ao longo da vigência contratual e um levantamento anual dos recursos recuperados para o município a título de ITR desde o início da contratação.

Na justificativa, Josenildo Ceará enfatiza que a medida busca assegurar maior transparência na gestão pública e fortalecer o papel fiscalizador do Legislativo municipal no acompanhamento da execução contratual.