Cidades & Região / Mato Grosso do Sul
MPE instaura procedimento para acompanhar Programa de Integridade em Brasilândia
Portaria assinada pelo Ministério Público prevê monitoramento da existência, implementação e funcionamento de mecanismos de integridade na administração pública direta, autárquica e fundacional do município
Da Redação
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da Promotoria de Justiça de Brasilândia, instaurou o Procedimento Administrativo nº 0012/2026 para acompanhar a existência, a implementação e o funcionamento de Programas de Integridade no âmbito da administração pública municipal.
A medida foi formalizada pela Portaria nº 0012/2026/PJ/BRS, assinada pelo promotor de Justiça Adriano Barrozo da Silva, com base em dispositivos da Constituição Federal, da legislação infraconstitucional e em resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), especialmente a Resolução CNMP nº 305/2025.
De acordo com o documento, a iniciativa tem como objetivo verificar se o município de Brasilândia adota mecanismos voltados à promoção da boa governança, da probidade administrativa, da transparência, do controle interno e da integridade na gestão pública. O procedimento também busca identificar o grau de efetividade dessas medidas e incentivar seu aperfeiçoamento.
A portaria destaca que os Programas de Integridade são instrumentos considerados essenciais para prevenir irregularidades, fortalecer a administração pública e assegurar o respeito aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Para dar andamento ao procedimento, foi nomeado o servidor Fábio Maick da Silva para secretariar os trabalhos. Entre as providências determinadas está o envio de ofício ao prefeito municipal e ao controlador interno, ou autoridade equivalente, requisitando, no prazo de 15 dias, o preenchimento de formulário ou questionário de diagnóstico sobre a existência e a efetividade de Programa de Integridade no município.
Além disso, o Ministério Público requisitou o encaminhamento de cópia de eventual ato normativo que institua o programa e de documentos que comprovem ações de gestão de riscos, fortalecimento do controle interno e promoção da ética e da integridade na administração municipal.
Segundo a portaria, as informações e documentos obtidos servirão de base para análise acerca das melhores medidas e tratativas a serem desenvolvidas, conforme o roteiro de atuação sobre Programas de Integridade 2025, elaborado pelo Núcleo do Patrimônio Público.
O procedimento foi instaurado em 19 de março de 2026, em Brasilândia.
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