Ministério Público apura transparência e controle de emendas parlamentares em Nova Andradina

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Andradina instaurou um procedimento administrativo para apurar a existência, a adequação e a transparência das normas municipais que regulamentam o uso de emendas parlamentares no município.

O procedimento, registrado sob o nº 09.2026.00003038-1, tem como requerente o Ministério Público de Mato Grosso do Sul e como investigados o Município e o Poder Legislativo de Nova Andradina.

De acordo com o documento, a investigação busca verificar se o município possui legislação e instrumentos adequados, como Lei Orgânica, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e normas complementares, que disciplinem todas as etapas relacionadas às emendas parlamentares, desde o recebimento até a execução e o controle dos recursos.

Outro ponto central é a análise do cumprimento do artigo 163-A da Constituição Federal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige maior transparência e rastreabilidade das emendas, incluindo aquelas de origem estadual e federal. A promotoria também irá avaliar se há mecanismos eficazes de transparência ativa, capazes de identificar claramente o autor da emenda, o destino dos recursos e a execução física e financeira dos valores.

Além disso, o procedimento prevê o acompanhamento das diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 266/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como a orientação aos órgãos municipais para adequação às exigências legais e constitucionais.

Segundo o Ministério Público, a execução das emendas parlamentares no exercício de 2026 só poderá ocorrer após a comprovação do cumprimento das regras de transparência previstas na Constituição, conforme determinação do STF.

A iniciativa também tem caráter preventivo, com o objetivo de evitar irregularidades e possíveis danos ao patrimônio público relacionados à destinação e aplicação desses recursos.

O procedimento é conduzido pelo promotor de Justiça substituto João Augusto Arfeli Panucci e foi instaurado em 1º de abril de 2026.