Ministério Público investiga ausência de cotas raciais em seletivos de Nova Andradina

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Nova Andradina, instaurou inquérito civil para investigar a ausência de reserva de vagas para candidatos pretos, pardos e indígenas em processos seletivos simplificados realizados pelo município.

A apuração teve início após denúncia encaminhada à Ouvidoria do MPMS, apontando que o Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, voltado à contratação temporária de profissionais da área da educação, não previa cotas raciais.

Segundo o Promotor de Justiça Substituto João Augusto Arfeli Panucci, a análise preliminar indicou que, embora Nova Andradina tenha legislação específica assegurando cotas em concursos públicos para cargos efetivos, os editais de seleções temporárias não contemplaram a reserva de vagas.

A Prefeitura informou ao MPMS que a legislação municipal vigente limita a aplicação das cotas aos concursos para cargos efetivos, não abrangendo contratações temporárias. Também argumentou que normas federais recentes sobre o tema teriam aplicação restrita à administração pública federal.

Para a Promotoria, no entanto, a discussão exige análise mais ampla sobre o dever constitucional de combate ao racismo institucional e de promoção de políticas públicas inclusivas em todas as modalidades de seleção pública.

O MPMS destacou que a Constituição Federal, o Estatuto da Igualdade Racial, tratados internacionais ratificados pelo Brasil e decisões do Supremo Tribunal Federal reconhecem a legitimidade das ações afirmativas como instrumento de promoção da igualdade material.

O inquérito civil segue em andamento e poderá resultar em recomendações, celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou ajuizamento de ação civil pública, caso sejam constatadas irregularidades.