Política nacional cria diretrizes para combate à violência sexual contra crianças e adolescentes

O Brasil passa a contar, a partir desta terça-feira (19), com diretrizes e estratégias padronizadas para enfrentar a violência sexual contra crianças e adolescentes em todo o território nacional. A Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes foi regulamentada pela Portaria nº 836, com base na Lei nº 14.811/2024.

A norma, publicada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania no Diário Oficial da União, estabelece ações integradas para prevenção, acolhimento das vítimas e responsabilização dos autores dos crimes.

A política será executada de forma descentralizada, com participação conjunta da União, estados, Distrito Federal e municípios, sob coordenação do ministério responsável.

O texto tem como fundamento o princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reforçando a prioridade absoluta de crianças e adolescentes nas ações do Poder Público.

Entre os princípios definidos pela nova política estão a proteção integral, o respeito à dignidade e aos direitos humanos, a privacidade e o sigilo das vítimas, além da responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado.

As diretrizes incluem o enfrentamento de todas as formas de violência sexual, a prevenção como prioridade e a garantia de não revitimização das vítimas durante atendimentos e investigações.

A estratégia prevê ainda atuação articulada entre áreas como saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça, considerando também fatores relacionados à desigualdade social, raça, gênero e deficiência.

Entre os objetivos estão o fortalecimento das redes de proteção, a ampliação do atendimento especializado e a responsabilização dos autores das violências, sempre com respeito aos direitos das vítimas.

A portaria também prevê campanhas permanentes de conscientização, capacitação de profissionais e fortalecimento de centros de atendimento integrado, reunindo em um único local serviços de acolhimento e proteção.

A governança da política ficará sob responsabilidade da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Já o Plano Nacional Decenal será o instrumento responsável por estabelecer metas, prazos e indicadores para avaliação das ações implementadas. *Com informações da Agência Brasil.