Nacional & Geral / Brasil
Lula assina decreto que permite bloqueio de recursos de bets ilegais no Brasil
Medida prevê congelamento de valores movimentados por plataformas sem autorização e direcionamento dos recursos perdidos para ações de segurança pública
Luis Gustavo, Da Redação*
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (19) o Decreto nº 13.033/2026, que regulamenta mecanismos para bloquear recursos financeiros de empresas que operam plataformas de apostas de quota fixa sem autorização no Brasil, as chamadas bets ilegais.
A medida estabelece procedimentos para que contas e valores ligados a operadores irregulares possam ser identificados e bloqueados. Após os processos legais, os recursos declarados perdidos poderão ser destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Segundo o governo federal, o objetivo é fortalecer o combate ao mercado clandestino de apostas, reduzindo a movimentação financeira de empresas que atuam fora das regras previstas na legislação brasileira. O decreto regulamenta dispositivos da Lei nº 14.790/2023, que criou as normas para o setor de apostas de quota fixa no país.
A medida também prevê atuação das instituições financeiras, instituições de pagamento e participantes de arranjos de pagamento no bloqueio de operações relacionadas a operadores não autorizados, conforme as determinações dos órgãos competentes.
Durante a assinatura do decreto, Lula afirmou que o governo pretende combater as plataformas ilegais de apostas e ampliar a fiscalização do setor.
O governo argumenta que a ação busca proteger consumidores, combater possíveis fraudes e impedir que recursos de atividades irregulares sejam utilizados para financiar práticas criminosas. *Com informações da Agência Brasil.
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