Josenildo Ceará cobra descongelamento do tempo de serviço dos servidores

O vereador Josenildo Ceará (PT) apresentou requerimento cobrando informações da Prefeitura de Nova Andradina sobre as medidas adotadas para restabelecer a contagem do tempo de serviço dos servidores públicos municipais, suspensa durante a pandemia de Covid-19.

De autoria de Josenildo Ceará e com a coautoria dos demais parlamentares, o Requerimento 69/2026 foi aprovado pela Câmara Municipal e encaminhado ao prefeito Dr. Leandro Fedossi, ao secretário de Planejamento e Administração, David Galiego, e ao secretário de Finanças e Gestão, Hernandes Ortiz.

O documento solicita esclarecimentos sobre as providências administrativas, técnicas e jurídicas adotadas pelo Município para o reconhecimento do período de serviço compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, durante a vigência das restrições previstas na Lei Complementar Federal nº 173/2020.

Entre os direitos funcionais mencionados estão adicionais por tempo de serviço, licenças-prêmio, promoções e progressões na carreira.

O vereador também questiona se a Administração Municipal já concluiu estudos técnicos, pareceres jurídicos e análises de impacto financeiro sobre o tema. O requerimento ainda pergunta se existe previsão para o envio de um projeto de lei destinado a regulamentar a matéria, conforme proposto anteriormente por meio da Indicação 02/2026.

Outro ponto levantado é a possibilidade de reconhecimento dos efeitos retroativos relacionados ao período em que a contagem permaneceu suspensa. Josenildo Ceará solicita informações sobre eventual pagamento dos valores correspondentes e sobre a existência de um cronograma para a implantação dos direitos decorrentes do chamado descongelamento.

Caso o Município considere a proposta inviável, o requerimento pede a apresentação dos fundamentos técnicos, jurídicos, administrativos e financeiros que sustentam esse entendimento.

Na justificativa, Josenildo Ceará afirma que a iniciativa busca acompanhar o andamento da Indicação 02/2026, garantir transparência às providências adotadas pelo Executivo e fortalecer a valorização dos servidores públicos municipais.

O parlamentar destaca ainda que outros entes federativos já avançaram na regulamentação do tema e defende que as respostas da Prefeitura são necessárias para o exercício da função fiscalizadora da Câmara.