Vereadora cobra aplicação de lei federal na Educação de Nova Andradina

A vereadora Gabriela Delgado (MDB) cobra da Prefeitura de Nova Andradina informações sobre a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 na Rede Municipal de Ensino. O pedido consta no Requerimento nº 76/2026, aprovado pela Câmara Municipal durante sessão realizada na terça-feira (18).

A parlamentar quer saber quais cargos da Rede Municipal de Ensino são abrangidos pela nova legislação, além da quantidade de servidores em cada função. Também questiona se alguma categoria ficou fora do enquadramento e quais seriam os fundamentos jurídicos para eventual exclusão.

O requerimento será encaminhado ao prefeito Leandro Ferreira Luiz Fedossi; aos secretários Wagner Carlos Périgo (Educação, Cultura e Esporte), David Trindade Galiego (Planejamento e Administração) e Hernandes Ortiz (Finanças e Gestão); e ao procurador-geral do Município, Daniel de Oliveira Bastos.

Gabriela também solicita informações sobre eventual adequação da estrutura de cargos e da carreira do magistério em razão das mudanças previstas na legislação federal. Caso a Prefeitura pretenda promover alterações, a vereadora pede que sejam apresentadas as medidas planejadas e o cronograma de implementação.

Outro questionamento envolve possíveis requerimentos administrativos protocolados por servidores que buscam enquadramento funcional com base na nova lei. A parlamentar solicita o número de pedidos apresentados, a situação das análises e a previsão para as decisões.

Na justificativa, Gabriela destaca que a Lei Federal nº 15.326/2026 reconhece profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica. Segundo a vereadora, os esclarecimentos são necessários para que o Legislativo acompanhe a aplicação da norma e seus impactos sobre os cargos da educação municipal e os direitos dos servidores.