Empresas com 100 ou mais funcionários têm até segunda para atualizar dados salariais

Empresas privadas com 100 ou mais empregados têm até a próxima segunda-feira (31) para atualizar informações sobre salários, critérios de remuneração e políticas de carreira no Portal Emprega Brasil. Os dados serão utilizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) na elaboração do 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. 

A atualização é obrigatória e faz parte das medidas estabelecidas pela Lei nº 14.611/2023, conhecida como Lei da Igualdade Salarial, que busca ampliar a transparência e combater diferenças de remuneração entre homens e mulheres que exercem trabalho de igual valor ou a mesma função. 

Nesta etapa, os empregadores devem revisar e informar dados relacionados aos critérios remuneratórios, ações de promoção da diversidade e iniciativas de apoio à família e à parentalidade. O procedimento deve ser realizado na área destinada ao empregador no Portal Emprega Brasil, mediante acesso pela conta Gov.br. 

O relatório é publicado semestralmente e utiliza as informações fornecidas pelas empresas para apresentar um panorama sobre remuneração e critérios adotados no mercado de trabalho.

Multa

As empresas enquadradas na regra que deixarem de cumprir a obrigação estão sujeitas a penalidades. A legislação prevê multa que pode chegar a 3% da folha de salários, limitada a 100 salários mínimos, em caso de descumprimento da obrigação de prestação das informações. 

No último relatório, divulgado em abril, os dados de cerca de 53 mil empresas apontaram que as mulheres recebiam, em média, 21,3% menos que os homens no setor privado brasileiro. Quando identificada desigualdade salarial, as empresas devem elaborar um plano de ação para reduzir as diferenças, com metas e prazos. 

O prazo para a atualização das informações começou em agosto e termina nesta segunda-feira (31). *Com informações da Agência Brasil.