Câmara aprova criação do PEPI para regularização de débitos em Nova Andradina

A Câmara Municipal de Nova Andradina aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 5/2026, encaminhado pelo prefeito Leandro Ferreira Luiz Fedossi, que institui o Programa Especial de Parcelamento Incentivado (PEPI) no município. A proposta estabelece condições especiais para a regularização de débitos tributários e não tributários e segue agora para sanção do Executivo.

O programa contempla débitos com fatos geradores ocorridos até 6 de janeiro de 2026, inclusive aqueles inscritos em Dívida Ativa, protestados ou cobrados judicialmente. Também poderão ser incluídos saldos de parcelamentos em andamento, desde que atendidas as condições previstas na nova legislação.

O PEPI prevê redução de juros de mora e multas moratórias conforme a modalidade escolhida pelo contribuinte. Para pagamento em parcela única, a redução será de 100% desses encargos. O abatimento será de 70% para quem optar por até 12 parcelas e de 40% para pagamentos em até 24 parcelas. Em todos os casos, a adesão deverá ocorrer até 10 de dezembro de 2026.

A proposta também estabelece que a adesão implica o reconhecimento dos débitos incluídos no programa. Nos casos de débitos em cobrança judicial ou administrativa, poderão ser exigidas a desistência de ações, impugnações, defesas ou recursos relacionados às dívidas, além do pagamento de eventuais custas e encargos processuais.

Entre os débitos que não poderão receber os benefícios estão aqueles decorrentes do não recolhimento de ISSQN retido na fonte, infrações de trânsito e obrigações de natureza contratual. O parcelamento poderá ser cancelado, entre outras situações, quando houver inadimplência por três meses, consecutivos ou não.

A criação do programa atende também a uma demanda apresentada anteriormente por vereadores. A iniciativa foi defendida em indicações dos vereadores Professor Fábio Zanata (MDB), Deildo Piscineiro (PSDB) e Wilson Almeida (União Brasil), que solicitaram ao Executivo a adoção de medidas para facilitar a regularização dos débitos municipais.

Na mensagem encaminhada à Câmara, o prefeito afirmou que o PEPI busca oferecer condições facilitadas para que contribuintes regularizem suas pendências, além de contribuir para a recuperação de créditos municipais. O texto aprovado prevê que a lei entre em vigor na data de sua publicação, após a sanção.