Refis oferece até 100% de desconto para contribuintes regularizarem débitos com o Município

A Prefeitura de Nova Andradina instituiu o Programa Especial de Parcelamento Incentivado (PEPI), criando novas condições para que contribuintes regularizem débitos tributários e não tributários junto ao Município. A iniciativa foi estabelecida pela Lei Complementar nº 335, de 4 de setembro de 2026, e prevê descontos de até 100% sobre juros de mora e multas moratórias.

O programa contempla créditos municipais com fatos geradores ocorridos até 6 de janeiro de 2026, incluindo débitos inscritos em Dívida Ativa, protestados, ajuizados ou a ajuizar, conforme as regras estabelecidas pela legislação.

Entre as possibilidades oferecidas, o contribuinte poderá optar pelo pagamento em parcela única, com 100% de redução dos juros e das multas moratórias, desde que a adesão seja realizada até 10 de dezembro de 2026. Também estão disponíveis opções de parcelamento em até 12 vezes, com redução de 70%, ou em até 24 parcelas fixas, com redução de 40% sobre juros e multas.

A medida também permite a inclusão de determinados saldos de parcelamentos em andamento, desde que não sejam provenientes de outros programas especiais de parcelamento e não estejam em atraso. Nesses casos, os benefícios incidem somente sobre as parcelas pendentes.

A primeira parcela ou a parcela única deverá ser quitada no ato da formalização do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento Parcelado e Adesão aos Benefícios.

A Secretaria Municipal de Finanças e Gestão poderá conceder parcelamento para créditos constituídos até 6 de janeiro de 2026 em até 24 parcelas sucessivas, com valor mínimo de R$ 40,00 por parcela.

A legislação, no entanto, estabelece algumas exceções. Não poderão ser incluídos no programa débitos relacionados a indenização de terreno, Fundo de Urbanização e Regularização Fundiária, concessão de uso de quiosques, honorários advocatícios, Imposto de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) retido na fonte não recolhido, infrações de trânsito e obrigações de natureza contratual.

O prazo para adesão ao PEPI termina em 10 de dezembro de 2026. O requerimento deverá ser formalizado pelo contribuinte, com a consolidação dos débitos na data do pedido.

A administração do programa ficará sob responsabilidade da Diretoria de Administração Tributária, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças e Gestão.

A Prefeitura orienta os contribuintes interessados a procurar a Administração Tributária para consultar sua situação, verificar os débitos passíveis de regularização e conhecer as condições e procedimentos para adesão ao programa.