Ministério Público investiga possível dano ambiental em restaurante de Três Lagoas

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Três Lagoas, instaurou Inquérito Civil para investigar possível dano ambiental decorrente do funcionamento de um restaurante sem a autorização exigida pelo órgão competente.

A apuração teve início a partir de autuações e laudos de fiscalização elaborados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio (Semea). Conforme os documentos encaminhados ao Ministério Público, o estabelecimento apresenta registros reiterados de irregularidades desde 2015.

Durante vistorias, a fiscalização municipal constatou que o restaurante estaria funcionando sem Licença de Operação válida. A situação resultou na lavratura de Auto de Infração e Multa e de Laudo de Constatação, com fundamento na legislação ambiental.

O estabelecimento também já havia sido autuado anteriormente por problemas relacionados ao armazenamento e descarte de resíduos na calçada pública, inclusive com registro de vazamento irregular de chorume.

Segundo as informações reunidas no procedimento, o responsável pelo comércio pagou, em julho de 2026, a taxa necessária para reabrir o processo administrativo. No entanto, a Secretaria Municipal informou que o pedido formal de licenciamento não foi concluído.

Diante do encerramento dos prazos concedidos e da constatação de que o estabelecimento continuaria funcionando sem a documentação exigida, a Promotoria de Justiça decidiu instaurar o Inquérito Civil para aprofundar a investigação.

Com a abertura do procedimento, o MPMS poderá colher depoimentos, solicitar novas perícias e realizar inspeções no local. A Promotoria também acompanhará as notificações expedidas pelo Município, que preveem a aplicação de multa diária caso as irregularidades não sejam regularizadas.