Projeto de Lei da Mesa Diretora prevê divulgação da execução orçamentária do município

Um projeto de lei de autoria da mesa diretora da Câmara acrescenta dispositivos à LeiOrgânica do Município, no que se refere às normas de fiscalização contábil,financeira e orçamentária. A proposta do projeto é determinar a disponibilização em tempo real de informações sobre a execução orçamentária e financeira do município.

Segundo o projeto, como meio de assegurar ampla publicidade à sociedade em geral, todos os atos financeiros praticados pelas unidades gestoras deverão ser divulgados via internet em tempo real, através dos endereços eletrônicos oficiais executados pelos Poderes públicos Legislativo e Executivo Municipais.

Deverão ser divulgados quanto à despesa, todos os atos praticados pelas unidades decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com apresentação de cópias digitalizadas do processo administrativo, procedimento licitatório, se for o caso, contratos, empenhos, notas fiscais, liquidações,ordens de pagamento e termos de encerramento, provisório e definitivo, em caso de obras e serviços.

Já quanto à receita, o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras,inclusive referente a recursos extraordinários. Um dos artigos do projeto prevê ainda que, para preservação dos direitos à intimidade e privacidade, garantidos pela Constituição Federal, não será divulgada a remuneração individualizada dos servidores públicos municipais.