Aprovado projeto que dispensa municípios de manutenção da rede elétrica

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) a suspensão de parte da Resolução Normativa 479/12, da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), que repassa aos municípios a elaboração de projeto e a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública. A suspensão está prevista no PDC (Projeto de Decreto Legislativo) do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).

A matéria, aprovada na forma de uma emenda do deputado Andre Moura (PSC-SE), será votada ainda pelo Senado.

Marquezelli ressaltou que a resolução da Aneel já está sendo contestada, com mais de 300 ações na Justiça dando ganho de causa em primeira instância às pequenas prefeituras. “Isso vai ser solucionado daqui a dez anos, dando uma despesa para a União com ressarcimentos”, afirmou, defendendo a atuação do Legislativo no caso.

A resolução da Aneel também permite que as atribuições dos municípios sejam delegadas. Já as despesas previstas na resolução incluem ainda todos os custos referentes à ampliação de capacidade ou à reforma de subestações, alimentadores e linhas já existentes.