A 2ª Vara Criminal de Maracaju recebeu a denúncia do MPE (Ministério Público Estadual) e transformou em réus o ex-prefeito da cidade, Maurílio Ferreira Azambuja, e outros oito indiciados pelo Dracco (Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado) na “Operação Dark Money", que apura um suposto desvio de R$ 23 milhões dos cofres públicos do município.

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O ex-prefeito e outros oito servidores públicos de alto escalão devem responder criminalmente por crimes como organização criminosa, falsidade ideológica, peculato, emprego irregular de verbas ou rendas públicas e lavagem/ocultação de valores. As irregularidades teriam ocorrido no executivo municipal no exercício de 2019/2020.

Investigação

Denominada como “Operação Dark Money”, as investigações realizadas pela Polícia Civil demonstram a existência de uma organização criminosa estabelecida mais especificamente na Secretaria de Fazenda do Município de Maracaju, que teria desviado o dinheiro mediante a abertura de uma conta clandestina, que não foi informada aos órgãos de controle.

Segundo o Dracco, a conta teria sido criada com a justificativa de contabilizar folha de pagamento.

Dos 627 cheques da referida conta emitidos, 75 foram minuciosamente analisados pelo LAB-LD (Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro), apurando-se que foram nominais a 15 empresas que não tiveram contratação formal com a Prefeitura, ou seja, não se submeteram a qualquer procedimento licitatório, bem como inexistem na Prefeitura notas fiscais que justificam os pagamentos efetuados.

As investigações foram desenvolvidas em duas fases

Na 1ª fase, deflagrada dia 22 de setembro de 2021, sete pessoas foram presas temporariamente, dentre elas quatro servidores públicos, tendo sido ainda cumpridos 26 mandados de busca e apreensão que resultaram na apreensão de eletrônicos, smartphones, computadores, documentos, 20 veículos, um barco com carretinha, joias, discos rígidos e várias cédulas de cheque de valores diversos no valor total de R$ 109 mil e R$ 143 mil em espécie, além de armas de fogo e munições de vários calibres. Na oportunidade, diversas contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas foram bloqueadas judicialmente.

Já na 2ª fase, mais um indiciado foi preso por integrar organização criminosa envolvida no crime contra a administração pública, um funcionário público comissionado à época, apontado como peça chave no esquema que ocorreu entre novembro de 2019 e 2020.

O mandado de prisão preventiva foi cumprido na área rural do município de Maracaju, numa ação conjunta entre policiais civis do Dracco (Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado) e da Delegacia de Polícia de Maracaju, tendo também sido apreendidos dois veículos que estavam em sua posse.

Quatro prisões temporárias foram convertidas em preventiva, enquanto que, em desfavor dos outros três presos temporários foram aplicadas medidas cautelares diversas da prisão (monitoração eletrônica por tornozeleira).

Além dos presos, determinadas empresas tiveram seus bens bloqueados por se beneficiarem do desvio.

A empresa Pré-Moldados Maracaju Eireli, que tem como sócio servidor público nomeado para função na Secretaria de Fazenda, teria recebido R$ 876.149,08 em cheques. O funcionário público teve sua prisão preventiva decretada e suas contas pessoais e empresarias bloqueadas pela Justiça.

Outra empresa investigada, a Pedro Everson do Amaral Pinto ME teria recebido R$ 354.429,00 e pertenceria a investigado apontado como sendo o operador financeiro do esquema e que também está preso preventivamente e teve seus bens indisponibilizados por decisão judicial.

As investigações apontam, entretanto, que parte das empresas investigadas poderiam ter sido na realidade vítimas da organização criminosa, na medida em que os títulos de crédito emitidos foram endossados mediante a falsificação da assinatura do responsável pela empresa, bem como carimbo desta.

O nono indiciado se refere ao irmão de um dos indiciados e já denunciado por autoria na prática do crime de lavagem de dinheiro, ao trocar um dos cheques utilizados na fraude.

Durante o Inquérito Policial as autoridades policiais responsáveis pela investigação ouviram 17 pessoas, dentre elas oito servidores públicos na condição de testemunhas, ligados à Secretaria de Administração e Fazenda do Município e ao Controle Interno e nove responsáveis/funcionários por empresas do município de Maracaju, responsáveis legais pelas empresas que teriam supostamente recebidos os valores.

A próxima fase agora é ação penal via processo e a citação dos réus para apresentarem defesa.