Julgamento sobre retroatividade da lei de improbidade será retomado nesta quinta

A votação em torno da retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa será retomada no Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (4). O julgamento foi interrompido nessa quarta (3) em função de um evento realizado na Corte. Quem vai retomar o voto na próxima sessão é o ministro Alexandre de Moraes.

Em sua fala inicial, Moraes destacou que os processos de improbidade na Justiça levam muito tempo para julgar e, por isso, a nova legislação criou prazos prescricionais.

"Um dos grandes problemas era que ações movidas contra detentores de mandato tendiam a adormecer no Judiciário e só ganhavam novo ritmo quando aquele detentor de mandato voltava a ser candidato. Essa foi a ideia de introduzir a prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa e a ideia de alteração no prazo prescricional", declarou, sem antecipar qual será sua posição sobre o tema.

Antes de Barroso, o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou favorável à retroatividade em alguns casos, definindo regras específicas, como a necessidade de edição de um novo diploma, em tentativa de reeleição a cargo político.

"A aplicação retroativa dos novos prazos da prescrição, inclusive, a prescrição intercorrente, a par de quebrar a segurança jurídica, também contraria o ato jurídico perfeito e implica anistia transversa de atos de improbidade de objeto da persecução do estado", defendeu Aras.

Caso o Supremo entenda pela retroatividade da lei, seria anulada a decisão do ministro Gurgel de Faria, que manteve, por exemplo, a condenação do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda. Também podem ser beneficiados o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e o ex-prefeito da capital fluminense Cesar Maia.