Governo federal libera R$ 90,7 bilhões para pagamento de precatórios

O governo federal depositou em dezembro R$ 90,7 bilhões para o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor em todos os estados e no Distrito Federal. Desse montante, a Justiça Federal determinou que R$ 27,7 bilhões são para pagar aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O depósito ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) atender ao pedido feito pela Advocacia-Geral da União para regularizar o estoque da dívida.

Os precatórios são títulos de dívidas de entes públicos decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, ou seja, em que não cabe mais recurso. Dos R$ 90,7 bilhões já depositados pelo governo, um total de R$ 49 bilhões será destinado ao pagamento de precatórios alimentares, aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, falou sobre o assunto. "A questão dos precatórios foi uma solução combinada com o STF. Todos os precatórios foram pagos: 100% dos precatórios foram pagos", afirmou. "Inclusive ontem eu recebi uma comunicação da presidente do Superior Tribunal de Justiça me dando notícia de que o fluxo do pagamento está completamente dentro do cronograma e que todos os credores que sofreram com o calote no ano passado vão poder receber seus direitos", ressaltou.

No início deste mês, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da chamada PEC dos Precatórios, que possibilitava a postergação do pagamento dessas dívidas para até 2027 e foi aprovada na gestão de Jair Bolsonaro (PL). A AGU questionou a medida, e a mais alta corte do país acolheu o pedido para a "retomada da regularidade". Após o julgamento, o governo editou uma norma que abre crédito extraordinário, no valor de R$ 93,1 bilhões, para os ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, além de outros encargos financeiros da União, para o pagamento de precatórios.

De acordo com o Palácio do Planalto, a previsão é que o Conselho da Justiça Federal (CJF) distribua os R$ 27,2 bilhões liberados pela Justiça Federal aos tribunais regionais federais até o fim desta semana. Assim, devem estar disponíveis para saque em janeiro de 2024, a depender do cronograma de cada TRF. Desse total, R$ 2,2 bilhões serão destinados às RPVs de até 60 salários mínimos devidos a 132 mil beneficiários que ganharam 101 mil processos. Os outros R$ 25 bilhões são referentes aos precatórios que deixaram de ser pagos no governo anterior.

Confira o valor depositado em dezembro para pagamento de precatórios e RPVs, comuns e alimentares:

TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)
Geral: R$ 31,08 bilhões
Alimentares: R$ 10,3 bilhões

TRF da 2ª Região (RJ e ES)

Geral: R$ 18,6 bilhões
Alimentares: R$ 8,1 bilhões

TRF da 3ª Região (SP e MS)
Geral: R$ 17,3 bilhões
Alimentares: R$ 12,1 bilhões

TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)
Geral: R$ 13,5 bilhões
Alimentares: R$ 11,2 bilhões

TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)
Geral: R$ 8,1 bilhões
Alimentares: R$ 5,1 bilhões

TRF da 6ª Região (MG)
Geral: R$ 2 bilhões
Alimentares: R$ 1,99 bilhão