STF retoma julgamento sobre regulamentação de redes sociais na quarta (11)

O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta quarta-feira (11) o julgamento de ações que discutem a responsabilização das redes sociais no Brasil pelos conteúdos publicados por usuários. Essa será a quinta sessão da Corte para julgar o caso, e apenas o relator de uma das ações, o ministro Dias Toffoli, apresentou o voto.

O magistrado votou pela regulamentação das redes sociais e contra a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O julgamento vai ser retomado com o voto do outro relator, ministro Luiz Fux.

No voto apresentado ao longo de três sessões, Toffoli defendeu que a responsabilização seja feita após a notificação pelo usuário ou representante legal, como diz o artigo 21, e não mediante ordem judicial específica, como diz o artigo 19. Dessa forma, as plataformas assumem o risco de responsabilização pelo conteúdo a partir do momento que forem notificadas, e não apenas depois de não cumprir a ordem judicial.

“Uma vez declarado inconstitucional o artigo 19, a regra geral passa a ser a notificação e análise, e então a plataforma retira ou não retira", resume.

A outra ação analisada trata sobre a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet pelo conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.

crimes contra o estado democrático de direito;

atos de terrorismo ou preparatórios de terrorismos;

crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio e automutilação;

crime de racismo;

qualquer espécie de violência contra a criança, adolescente ou vulneráveis de modo geral;

qualquer espécie de violação contra a mulher;

infração sanitária por deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias em situação de emergência em saúde pública de importância nacional;

tráfico de pessoas;

incitação ou ameaça da prática de violência física ou sexual;

divulgação de fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que levem à incitação à violência física, ameaça contra avida ou a atos de violência contra grupos ou membros de grupos socialmente vulneráveis;

“Provedores interferem de forma preponderante no fluxo informacional, devendo responder pelos respectivos atos. [...] É verdade que nessas hipóteses, os conteúdos continuam sendo de terceiros, mas ao recomendá-los ou impulsioná-los a um número indefinido de usuários, o provedor acaba se tornando corresponsável pela sua difusão", completa.

Ao fim do voto, o ministro fez um apelo para que os poderes Legislativo e Executivo elaborem e implementem, em 18 meses, uma política pública voltada ao enfrentamento da violência digital e desinformação.