Nova Andradina abre cadastro de voluntários para atuar como jurados em 2026

A Vara Criminal de Nova Andradina está com inscrições abertas para voluntários interessados em compor o corpo de jurados no ano de 2026.

Os interessados devem comparecer pessoalmente ao cartório da Vara Criminal, localizado no Fórum de Nova Andradina (Av. Alcides Menezes Faria, 1137, Centro), de segunda a sexta-feira, das 13h às 18h, portando documento oficial com foto.

Para se candidatar, é necessário ser maior de 18 anos e fornecer telefone, endereço residencial e profissional para facilitar a convocação.

Ser jurado é considerado serviço público relevante, com presunção de idoneidade moral, conforme o art. 439 do Código de Processo Penal. Além disso, os jurados têm direito à preferência em concursos públicos e promoções funcionais (art. 440 do CPP), e não podem ter descontos salariais por comparecer às sessões do júri.

Benefícios

De acordo com a Lei Estadual 6.003/2022, jurados que integrarem o Conselho de Sentença ficam isentos da taxa de inscrição em concursos públicos estaduais em Mato Grosso do Sul. Já a Lei Estadual 6.348/2024 garante a isenção de taxas de vestibulares em universidades públicas estaduais do MS.

Para usufruir dessas isenções, é necessário ter atuado como jurado nos últimos dois anos antes da inscrição.