Moraes autoriza regime aberto para Daniel Silveira com restrições

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a progressão para o regime aberto do ex-deputado federal Daniel Silveira. A decisão impõe uma série de restrições que deverão ser cumpridas pelo condenado.

Entre as condições, Silveira deve comprovar vínculo em atividade laboral legal e está obrigado ao uso de tornozeleira eletrônica. O magistrado determina ainda que o ex-parlamentar cumpra recolhimento domiciliar noturno, das 19h às 6h, durante a semana, e permaneça em casa durante todo o dia em finais de semana e feriados.

Restrições impostas pelo STF

Silveira não pode deixar a cidade em que cumpre a pena sem autorização judicial. Outra obrigação é comparecer semanalmente à Justiça para justificar suas atividades. Além disso, o ex-deputado continua proibido de utilizar redes sociais, uma das principais sanções aplicadas desde sua condenação.

As medidas fazem parte do processo de execução penal e têm como objetivo garantir o cumprimento das determinações judiciais. A decisão de Moraes mantém o monitoramento rígido sobre Silveira, que já havia sido alvo de medidas cautelares anteriores por ataques a ministros do STF e por descumprimento de determinações judiciais.

Com a progressão ao regime aberto, Silveira passa a cumprir a pena fora do sistema prisional, mas sob vigilância e condições específicas que limitam sua rotina. A decisão não altera as proibições de caráter político e comunicacional já impostas, reforçando o controle do Judiciário sobre sua conduta.