Mendonça manda Alcolumbre entregar dados de Daniel Vorcaro à CPMI do INSS

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que dados do banqueiro Daniel Vorcaro, obtidos por meio de quebras de sigilo, sejam devolvidos à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A decisão também permite que as informações sejam compartilhadas com a Polícia Federal para o avanço das investigações.

Ao atender um pedido da CPMI, Mendonça reconsiderou uma determinação anterior do ministro Dias Toffoli, antigo relator do caso. Toffoli havia decidido que o material colhido com a quebra de sigilo de Vorcaro deveria permanecer sob a guarda exclusiva do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Interesse público e proteção ao patrimônio

Em sua decisão, André Mendonça destacou que a apuração de irregularidades no sistema previdenciário possui relevância social e jurídica. Segundo o magistrado, o caso envolve o "interesse público primário", focado na proteção do patrimônio público e na defesa da parcela vulnerável da população que depende do INSS.

O ministro avaliou que o repasse das informações à Polícia Federal e a devolução dos dados à comissão são medidas "adequadas, necessárias e proporcionais". Ele ressaltou que tais ações são fundamentais para assegurar a continuidade das investigações e permitir a plena realização da finalidade constitucional das CPIs.

Garantias e cadeia de custódia

Apesar da liberação dos dados, Mendonça estabeleceu critérios rígidos para o manuseio do material. O ministro determinou que o tratamento das informações deve respeitar as garantias fundamentais dos envolvidos, com foco na preservação da intimidade.

Além disso, o magistrado reforçou a necessidade de observar rigorosamente a cadeia de custódia da prova. Essa medida visa garantir que os elementos informativos não sofram adulterações durante o processo de compartilhamento entre o Senado, a Polícia Federal e os membros da comissão parlamentar.

Histórico do caso

A disputa pelos dados de Daniel Vorcaro ocorre no âmbito da "Operação Sem Desconto", que investiga fraudes em detrimento do sistema previdenciário. Com a nova decisão, o Congresso Nacional deve proceder à entrega imediata dos elementos informativos, físicos ou digitais, às autoridades policiais competentes.