Prazo para credenciamento de entidades na Justiça termina nesta quarta-feira em Nova Andradina

Termina nesta quarta-feira (25) o prazo para que entidades públicas e privadas sem fins lucrativos se credenciem junto à Vara Criminal da Comarca de Nova Andradina para concorrer ao recebimento de recursos oriundos de prestações pecuniárias, penas alternativas aplicadas pelo Poder Judiciário.

Leia também

| Justiça abre credenciamento para entidades sociais receberem recursos de prestações pecuniárias em Nova Andradina

O valor disponível para distribuição é de R$ 480.074,08, montante proveniente de pagamentos efetuados por condenados em substituição a penas privativas de liberdade.

O edital, assinado pelo juiz Juliano Luiz Pereira, estabelece que o período de inscrição vai de 10 a 25 de fevereiro de 2026. O credenciamento deve ser feito diretamente no Fórum da comarca ou por meio eletrônico, conforme orientações do documento.

Destinação dos recursos

Os valores arrecadados serão aplicados no financiamento de projetos desenvolvidos por instituições com atuação comprovada em Nova Andradina. A prioridade será dada a iniciativas nas áreas de:

• Assistência social;
• Segurança pública;
• Educação e saúde;
• Inclusão social;
• Atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade.

Também terão preferência projetos que prestem serviços continuados à comunidade, atuem na execução penal, apoiem vítimas de crimes ou egressos do sistema prisional, desenvolvam ações de prevenção à criminalidade e ao uso de álcool e outras drogas, além de iniciativas baseadas em práticas restaurativas e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

Instituições que mantenham parceria com o sistema de Justiça ou apresentem propostas de relevante interesse social também poderão ser contempladas.

Vedações previstas

O edital proíbe a destinação de recursos para custeio do próprio Poder Judiciário, do Ministério Público ou da Defensoria Pública. Também é vedada a utilização dos valores para promoção pessoal de autoridades ou dirigentes das entidades beneficiadas.

Projetos com finalidade político-partidária ou de caráter exclusivamente religioso não serão aceitos.

Documentação e etapas

Para o credenciamento, as entidades devem apresentar requerimento formal, estatuto social atualizado, ata de eleição da diretoria, comprovantes de regularidade fiscal e demais documentos previstos no edital.

Após a habilitação, os projetos deverão ser protocolados até 15 de março de 2026, contendo plano de trabalho detalhado, cronograma de execução, estimativa de custos e definição do público-alvo.

A análise técnica será realizada por profissional da área social, seguida de manifestação do Ministério Público e decisão final do magistrado responsável.

As entidades contempladas terão de prestar contas da aplicação dos recursos, com apresentação de relatório de execução, notas fiscais e demais comprovantes. O descumprimento das regras poderá resultar em exclusão do cadastro e impedimento para novos repasses.

O edital completo está disponível no Fórum da comarca e no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.