Ministério Público aciona Justiça por irregularidades em escola agrícola de Ivinhema

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra o Estado e o Município de Ivinhema após identificar graves irregularidades na estrutura da Escola Agrícola vinculada à Escola Estadual Reynaldo Massi.

Leia também

| Manifestação cobra reforma do Colégio Agrícola e manutenção do curso técnico em Ivinhema

| Ministério Público apura condições precárias da Escola Agrícola em Ivinhema 

De acordo com a ação, proposta pela 2ª Promotoria de Justiça de Ivinhema e oriunda do Inquérito Civil nº 06.2026.00000332-9, os alunos estariam sendo atendidos em um barracão originalmente destinado a eventos sociais, sem condições mínimas para o funcionamento de atividades educacionais. O processo tramita na 2ª Vara da Comarca de Ivinhema.

Estrutura precária

Relatórios de inspeção apontam uma série de deficiências no local. Entre os problemas identificados estão a climatização inadequada, salas improvisadas com divisórias sem isolamento acústico e ausência de estrutura básica, como biblioteca, refeitório e ambientes apropriados para o ensino.

Diante da precariedade, professores chegaram a utilizar ventiladores próprios para amenizar o calor enfrentado por alunos e profissionais. Além disso, documentos da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros indicam irregularidades como a falta de alvará sanitário para funcionamento escolar e inconsistências no certificado de segurança, que estaria vinculado à ocupação como salão de festas — e não como unidade de ensino.

Antes da transferência para o barracão, a escola funcionava em um prédio municipal que já apresentava diversas avarias, situação que havia sido objeto de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Fundamentação jurídica

Na ação, o promotor de Justiça Allan Thiago Barbosa Arakaki sustenta que a situação configura violação ao direito constitucional à educação de qualidade, previsto na Constituição Federal, além de dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

O representante do MPMS também argumenta que a chamada “reserva do possível” não pode ser utilizada pelo poder público como justificativa para manter estudantes em um ambiente considerado inadequado e inseguro.

Medidas solicitadas

Entre os pedidos apresentados à Justiça, está a concessão de liminar para que o Estado e o Município sejam obrigados, no prazo de até três meses, a remanejar os alunos para um espaço adequado ou realizar reforma completa na estrutura atual.

As intervenções exigidas incluem melhorias na climatização, adequação acústica e regularização de toda a documentação sanitária e de segurança. Em caso de descumprimento, o MPMS requer a aplicação de multa diária de R$ 20 mil.

A ação também prevê a reforma estrutural do antigo prédio escolar municipal, caso volte a ser utilizado, além da plena regularização das normas exigidas pelos órgãos competentes.

O processo aguarda agora análise do Poder Judiciário quanto ao pedido de tutela de urgência, que poderá determinar medidas imediatas antes do julgamento final.