STF suspende julgamento sobre proibição de jogos de azar após pedido de vista de Flávio Dino

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quinta-feira (6), o julgamento que discute a constitucionalidade da lei que proíbe a exploração de jogos de azar no Brasil. A interrupção ocorreu após pedido de vista do ministro Flávio Dino, que solicitou mais tempo para analisar o processo. 

O caso trata da validade do artigo da Lei das Contravenções Penais, em vigor desde 1941, que criminaliza a exploração de atividades como jogo do bicho, bingos e máquinas caça-níqueis. A Corte analisa se a norma foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 ou se viola princípios constitucionais, como o da livre iniciativa. 

Antes da suspensão, o relator do processo, ministro Luiz Fux, havia votado pela manutenção da proibição. Em seu entendimento, a existência de modalidades de apostas regulamentadas pelo poder público, como as bets, não elimina a necessidade de preservar a criminalização dos jogos não autorizados. 

Ao apresentar seu voto, Flávio Dino acompanhou o entendimento pela manutenção da proibição, mas defendeu que o julgamento seja realizado em conjunto com ações que discutem a regulamentação das apostas eletrônicas. Segundo o ministro, é necessário que o Supremo estabeleça uma posição coerente diante do avanço das plataformas de apostas no país. 

Com o pedido de vista, o julgamento fica temporariamente suspenso e será retomado em data que ainda será definida pelo STF. Até lá, permanece em vigor a legislação atual, que considera contravenção penal a exploração de jogos de azar sem autorização legal. *Com informações da Agência Brasil.